Sua empresa está preparada para uma inspeção surpresa da Vigilância Sanitária ou do Ministério do Trabalho? Em Cuiabá, órgãos fiscalizadores têm intensificado as auditorias em estabelecimentos comerciais e corporativos para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.589/2018, que exige o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) de sistemas de ar condicionado.

Quais são as Sanções para Empresas que Não Possuem o PMOC?

O não cumprimento das determinações contidas na legislação enquadra o estabelecimento em infração sanitária (Lei Federal nº 6.437/77). As penalidades variam conforme o porte da empresa e a gravidade da infração:

Multas Financeiras: Valores que variam de R$ 2.000,00 a até R$ 1.500.000,00 em casos de reincidência ou locais de alto risco;
Notificação e Interdição: Prazos curtos para adequação emergencial ou interdição parcial/total do estabelecimento até a regularização;
Processos Trabalhistas: Ações judiciais movidas por colaboradores decorrentes de problemas respiratórios contraídos no ambiente de trabalho sem laudo de qualidade do ar.

Documentos Essenciais Exigidos na Inspeção do PMOC

Quando os fiscais chegam ao imóvel, eles solicitam uma pasta física ou digital contendo a documentação regulamentar. Para estar 100% em dia, sua empresa deve apresentar:

Ficha de Identificação do Estabelecimento e dos Aparelhos: Lista detalhada com quantidade de evaporadoras, condensadoras, capacidades técnicas em BTUs e localização exata no prédio.
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Documento oficial registrado no CREA-MT e assinado por Engenheiro Mecânico credenciado.
Relatório das Manutenções Mensais: Comprovantes de limpeza de filtros, serpentinas, verificação de dreno, medições de corrente elétrica e recarga de gás.
Laudo de Análise Físico-Química e Microbiológica do Ar: Análise amostral semestral realizada por laboratório especializado comprovando a ausência de fungos tóxicos e bactérias.

Evite correr riscos desnecessários que comprometam a reputação e as finanças do seu negócio. Garanta a consultoria técnica para implementação do PMOC em Cuiabá com a Refrigeração Cuiabá e durma tranquilo sabendo que sua empresa cumpre a lei na íntegra.

O que nossos clientes dizem

Recebemos uma notificação da Vigilância Sanitária no nosso escritório e tivemos que correr para providenciar o PMOC. A Refrigeração Cuiabá atendeu de prontidão, fez a inspeção e regularizou tudo em tempo recorde!

Carlos Eduardo SiqueiraCentro Político Administrativo, Cuiabá

Excelente atendimento. Elaboraram o caderno técnico da nossa loja de roupas com muita clareza e agora fazem a manutenção mensal rigorosamente em dia.

Patrícia MedeirosGoiabeiras, Cuiabá

Perguntas Frequentes

Minha empresa possui apenas 2 aparelhos de 12.000 BTUs. Eu preciso de PMOC?

Em termos de obrigatoriedade legal estrita com responsabilidade técnica de engenheiro, a exigência recai sobre cargas térmicas acumuladas a partir de 60.000 BTUs. Porém, manter um plano de manutenção preventiva é essencial para a higiene de qualquer imóvel comercial.

Quanto tempo demora para regularizar a documentação do PMOC?

A elaboração inicial do plano e a emissão da ART pela Refrigeração Cuiabá levam em média de 3 a 5 dias úteis após a vistoria técnica no local.

A fiscalização aceita ordens de serviço avulsas em vez do caderno do PMOC?

Não. Notas fiscais de limpeza pontual ou ordens de serviço avulsas não substituem o caderno técnico do PMOC estruturado com ART e rotinas pré-estabelecidas.

Lei 13.589/2018 do PMOC em Cuiabá: Guia de Adequação e Fiscalização da Vigilância Sanitária